Tribunal reconheceu abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, determinou o afastamento de Edilson Damião e manteve a inelegibilidade de Antonio Denarium por oito anos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, em julgamento concluído em 30 de abril de 2026, a cassação do mandato do então governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e a realização de novas eleições diretas para a escolha do chefe do Executivo estadual.
Na mesma decisão, o Plenário manteve a declaração de inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium pelo prazo de oito anos, em razão de abuso de poder político e econômico nas eleições gerais de 2022.
O julgamento confirmou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que havia reconhecido irregularidades envolvendo o uso da estrutura administrativa e de programas sociais durante o período eleitoral.
O TSE também determinou a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão.
O que motivou a cassação do governador de Roraima?
O processo teve origem em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pela coligação Roraima Muito Melhor.
A acusação envolvia o uso da máquina pública para favorecer a chapa eleita ao governo estadual nas eleições de 2022.
Segundo o entendimento firmado pela Justiça Eleitoral, houve utilização de programas sociais e de recursos estaduais para a obtenção de vantagens eleitorais.
Entre as irregularidades reconhecidas estavam a distribuição de cestas básicas e outros benefícios, a reforma de residências de famílias de baixa renda e o direcionamento de recursos públicos para municípios sem a observância dos critérios legais.
Também foram apontados gastos irregulares com publicidade institucional durante o período eleitoral.
Como os programas sociais foram utilizados?
Um dos principais pontos analisados pelo Tribunal foi a utilização eleitoral dos programas Cesta da Família e Morar Melhor, desenvolvidos pelo Governo de Roraima.
De acordo com o julgamento, a distribuição de bens, serviços e benefícios sociais foi realizada em circunstâncias consideradas incompatíveis com as regras aplicáveis aos agentes públicos durante o período eleitoral.
A Justiça Eleitoral também examinou a execução de reformas em imóveis de famílias de baixa renda.
Segundo o entendimento do TRE-RR, posteriormente mantido pelo TSE, essas iniciativas foram utilizadas para proporcionar vantagem à chapa governista na disputa eleitoral.
O julgamento não estabeleceu uma proibição geral à execução de políticas sociais, mas reconheceu irregularidades na forma como determinadas ações foram utilizadas no contexto das eleições de 2022.
Quais irregularidades foram identificadas nos repasses de recursos?
Outro ponto relevante do processo envolveu a transferência de aproximadamente R$ 70 milhões do Governo de Roraima para municípios do estado.
Segundo a Justiça Eleitoral, os recursos foram destinados a 12 dos 15 municípios roraimenses, sem observância dos critérios legais exigidos.
O Tribunal considerou que essas transferências integravam o conjunto de condutas que caracterizaram abuso de poder político e econômico.
A análise levou em consideração a utilização de recursos e estruturas administrativas durante a campanha eleitoral e os possíveis efeitos dessas práticas sobre a igualdade de condições entre os concorrentes.
Por que o TSE manteve a cassação?
O julgamento teve início no TSE em agosto de 2025, quando a então relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela manutenção da decisão do TRE-RR.
Ao longo da análise, os ministros examinaram a gravidade das condutas reconhecidas e suas consequências para a legitimidade do processo eleitoral.
A discussão também envolveu a situação de Edilson Damião, eleito vice-governador em 2022, e a possibilidade de cassação da chapa diante das irregularidades atribuídas à campanha.
No sistema eleitoral brasileiro, a eleição para governador e vice-governador ocorre por chapa única, circunstância juridicamente relevante para a análise dos efeitos da cassação.
Após a apresentação dos votos, o Plenário concluiu o julgamento em 30 de abril de 2026 e manteve a cassação do mandato de Edilson Damião, além da inelegibilidade de Antonio Denarium.
Por que foram determinadas novas eleições?
Com a cassação do mandato, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a adoção de providências para a realização de novas eleições diretas em Roraima.
A decisão considerou o artigo 224 do Código Eleitoral, que disciplina hipóteses de realização de novas eleições em decorrência da invalidação de resultados eleitorais.
Durante a proclamação do julgamento, a então presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que eventual impossibilidade técnica de realização de eleições diretas deveria ser devidamente fundamentada pelo TRE-RR e submetida à apreciação do Tribunal Superior Eleitoral.
A determinação de novas eleições busca assegurar que a escolha para o cargo observe as regras previstas na legislação eleitoral.
A decisão deveria ser cumprida imediatamente?
Sim. O TSE determinou a execução imediata do julgamento, independentemente da publicação do acórdão.
A ordem abrangia o afastamento de Edilson Damião do cargo de governador e o encaminhamento das providências necessárias à organização do novo pleito.
A determinação foi comunicada à Justiça Eleitoral de Roraima, responsável pelas medidas administrativas e operacionais relacionadas à decisão.
O cumprimento imediato foi expressamente estabelecido pelo Tribunal no julgamento de 30 de abril de 2026.
Qual é a importância da decisão para o Direito Eleitoral?
O caso evidencia os limites legais para a utilização da estrutura administrativa e dos recursos públicos durante campanhas eleitorais.
A legislação busca impedir que agentes públicos utilizem programas governamentais, benefícios sociais e recursos financeiros para comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
O julgamento também demonstra que a responsabilização por abuso de poder político e econômico pode produzir consequências sobre mandatos eletivos e sobre a elegibilidade dos envolvidos.
No caso de Roraima, o TSE manteve a cassação do mandato do então governador e a inelegibilidade do ex-governador, além de determinar a realização de novas eleições, conforme o resultado proclamado em abril de 2026.
Processo: Recurso Ordinário Eleitoral nº 0600940-96.2022.6.23.0000.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Data do julgamento: 30 de abril de 2026.
Publicação oficial: 30 de abril de 2026.
Notícia original: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Abril/tse-cassa-mandato-do-governador-e-determina-eleicoes-diretas-em-roraima
